Supremo tribunal Federal examina a aposentadoria por invalidez, doenças contagiosas , graves ou incuráveis; previstas na Previdência de 2019.

Antes da reforma da Previdência em 2019, os aposentados recebiam na média de 80% dos maiores salários propostos perante ao INSS. Todavia, após a reforma, o valor caiu para 60% com acréscimo de dois pontos percentuais por ano de contribuição que passar de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

A corte analisa se a diminuição aplicada permanentemente é previamente constitucional.

De um lado, o ministro Luís Roberto Barroso admitiu que a regra é ruim para o segurado, mas pontuou que mudanças desse tipo fazem parte da escolha do Legislativo e têm como objetivo garantir o equilíbrio do sistema previdenciário. “Qualquer intervenção nesse campo pode produzir consequências desastrosas, dado o grande número de pessoas afetadas”, escreveu o ministro, destacando que “a viabilidade financeira do regime previdenciário é condição indispensável à continuidade do pagamento dos benefícios”.

Entretanto de outro viés, depara-se com defensores dos aposentados; que dissertam a respeito sobre o cálculo atual, argumentando que é necessário a investigação de que, o assegurado teria menor condição física para manter-se no ambiente de trabalho, visto que quantos agravantes possuírem menor probabilidade de retorno. Ainda mais retratando uma situação permanente, não justifica um benefício menor daquele que é por curto prazo.

De outra vertente, Flávio Dino pede vista e suspende julgamento, o ministro possuí 90 dias para analisar e devolver com o seu voto. Porém a data de um novo julgamento depende do STF.

Link:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm?utm_source=www.lawletter.com.br&utm_medium=newsletter&utm_campaign=trf-3-manda-inss-respeitar-passado&_bhlid=fc9942e054e482933d99fb266956c9d875cdbcc2

Segundo a PM ( polícia militar), o homem fugiu antes das viaturas chegarem, no qual receberam um chamado que o suposto réu estava sendo agredido por vizinhos do local.

A revolta surgiu após descobrirem que além do possível crime, a mãe das crianças já havia registrado boletim de ocorrência.

A Polícia Civil instaurou um inquérito para

investigar a denúncia de abuso e incêndio da residência. Até o momento não houve a aparição do suspeito.

Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, sendo respectivamente pai e madrasta da vítima foram condenados ao homicídio doloso qualificado. O pai da vítima responderia a 31 anos, 1 mês e 10 dias, já a madrasta, 26 anos e 8 meses.

O caso procedeu para arquivamento após um período no qual não havia investigações plausíveis e a sentença sido proferira e vigente.

Entretanto… após 17 anos o caso (mesmo arquivado) trouxe novas atualizações.

Ana Carolina com uma suposta revelação, apontou que Antônio Nardoni ( avô de Isabella) atuou no crime.

A denúncia motivou uma representação encaminhada ao Ministério Público de São Paulo, para demais apurações possíveis para constatar a veracidade citada anteriormente.

O documento foi apresentado por uma associação, no qual redigia uma acusação de suposto envolvimento na morte da neta.

Fornecendo um álibi e prestando auxílio no proposto pelo casal.

Foi sancionada pelo atual presidente da republica a lei que dispõe sob a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

O debate acerca da adultização de crianças e adolescentes ganhou notoriedade após a ampla divulgação de vídeo produzido pelo influenciador Felipe Bressanim (Felca), no qual foram denunciadas práticas voltadas à exposição indevida desse público, com fins de monetização nas redes sociais.

Nesse contexto, a lei estabelece um conjunto de obrigações e limitações aplicáveis aos provedores de serviços digitais.

Alguns dispositivos da nova legislação dispõem que, desde a fase de concepção, os produtos e serviços digitais deverão incorporar as medidas protetivas mais elevadas possíveis, a fim de prevenir o acesso, a exposição, a recomendação ou a facilitação de conteúdos nocivos ao público infantojuvenil.

O igualmente impõe deveres de transparência, de efetiva supervisão parental e de proteção integral dos dados pessoais, assegurando, de modo prioritário, o bem-estar digital de crianças e adolescentes.

Por derradeiro, o diploma legal estabelece sanções de caráter gravoso em caso de descumprimento das obrigações nele previstas, reforçando a tutela jurídica conferida a esse público vulnerável.

link:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

O ataque resultou na morte de 2992 civis, 55 militares e 19 terroristas.

Até a atualidade, define-se que o motivo principal foram devido a política externa norte americana. Destacando, invasões no Afeganistão, Palestina e Israel. Causando males até os dias contemporâneos.

Fica a dúvida, e se o acontecimento fosse em terras brasileiras? O que acha que seríamos capazes?

-Alexandre de morais: Condenação

-Flávio Dino: Condenação

-Luiz Fux: Absolvição

-Cármen Lúcia: Condenação

-Cristiano Zanin: Condenação

Os crimes atribuídos são:

Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M, CP; 4-12 anos);

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L, CP; 4-8 anos);

Organização criminosa armada (lei 12.850/13; 3-8 anos, com majorantes e aumento por liderança);

Dano qualificado à União (art. 163, parágrafo único, III, CP; 6 meses-3 anos); e

Deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, lei 9.605/98; 1-3 anos).

A primeira turma decidiu a condenação ao ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão por golpe de Estado. Inicialmente a pena será cumprida em regime fechado.

https://www.migalhas.com.br/quentes/439852/veja-penas-de-bolsonaro-e-aliados-em-condenacao-por-tentativa-de-golpe

Supremo tribunal Federal analisa a proposta de atribuição da Lei em casos fora do circulo familiar e de relacionamentos.

O projeto surgiu após um caso no TJ-MG, no qual a vítima não poderia possuir medida protetiva; visto que o agressor tratava-se de um terceiro sem vínculo afetivo direto.

O tribunal alegou que a lei restringe apenas para relações familiares, domésticas ou afetivas. Ordenando que para o prosseguimento, fosse enviado ao Juizado Especial Criminal.

No recurso solicitado, o MP- MG (Ministério Público de Minas Gerais), argumentam que há uma contradição contra a Convenção de Belém do Pará, trata dos direitos humanos assinados pelo Brasil , que pressupõe a ampla proteção ás mulheres contra violência de gênero.

Cabe ressaltar que a Lei nº 11.340/2006, lei Maria da Penha, dispõem em suas linhas medidas protetivas, assistência em demais casos e atendimentos. Todavia, voltados para as situações que a vítima conhece o responsável pelos atos, podendo ser tio, avô, ex- companheiro e demais. Havendo o mínimo contato.

Para o breve desfecho, ainda não há data definida para o julgamento. Porém, sabe-se que a decisão terá efeito vinculante e poderá ser aplicada a casos parecidos em termos de andamento na justiça.

link:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm